O presente acordo tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a DUOTICKET – D TICKET LTDA. e os USUÁRIOS da plataforma para divulgação e organização de eventos e disponibilização de INGRESSOS para compra e venda no endereço eletrônico https://duoticket.com.br/, aplicando-se a todos os nossos serviços de licenciamento e manutenção da plataforma da DUOTICKET disponibilizados aos usuários, sejam compradores ou vendedores.

Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio (aqui referido, de forma geral, como “plataforma”), você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a Política de Privacidade). A DUOTICKET – D TICKET LTDA. se reserva o direito de alterar a política de privacidade e os termos e condições de serviço a qualquer momento. Essas alterações serão comunicadas aos usuários, mas serão efetivadas a partir do momento em que publicados nesta área de navegação.

1. Definição do serviço

A DUOTICKET é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores e vendedores para que eles possam divulgar seus eventos e transacionar ingressos entre si. A DUOTICKET não está envolvida diretamente na organização de quaisquer dos eventos anunciados. Ao fazer a compra de um ingresso por meio do uso da plataforma da DUOTICKET, e sendo confirmado o pagamento, você entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com o organizador e reconhece que ele é o único e exclusivo responsável pelo evento anunciado, o qual é apenas divulgado e comercializado através do uso da plataforma da Duoticket, que atua apenas como licenciadora desta tecnologia/plataforma para seus usuários compradores e vendedores.

1.1 Vantagens aos usuários

Aos usuários, a Duoticket permite a aquisição segura de ingressos através do uso da sua plataforma, além de disponibilizar uma experiência única de navegação e pesquisa dos mais diversos tipos de eventos anunciados por diferente organizadores de eventos ou usuários vendedores. A plataforma da Duoticket possui uma base de dados que lhe permite buscar eventos relevantes pela sua localidade, interesses ou círculo de amigos. Na plataforma você encontrará sugestões de eventos baseadas em suas preferências e dados de utilização do serviço, coletadas e protegidas conforme nossa Política de Privacidade. A Duoticket também poderá enviar para o e-mail associado à sua conta sugestões de eventos com base nesses dados, assim como informações pertinentes aos eventos em que você tenha se cadastrado, as quais você poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

2. Requisitos para utilização do serviço

Você declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da plataforma, e pelas consequências da divulgação de informações que tornar públicas na plataforma, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na plataforma, isentando a Duoticket de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdo. Ao utilizar a Duoticket, você declara ter conhecimento de que o serviço é fornecido “COMO FORNECIDOS” (as is), e que a Duoticket: 

• Não assume qualquer responsabilidade pela veracidade das informações divulgadas por seus usuários; 

• Não é responsável pela organização dos eventos divulgados na plataforma e simplesmente atua como facilitadora da venda de ingressos, não garantindo, portanto, a realização dos eventos, nem assumindo qualquer responsabilidade por cancelamentos, alterações, atrasos ou por qualquer fato ocorrido no decorrer do evento, sendo que, em tais casos a responsabilidade será integralmente dos respectivos organizadores; 

• Não mantém armazenado em seu banco de dados os seus dados bancários ou de pagamento, nem qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos. 

• Não é responsável por fraudes praticadas por terceiros (hackers) que ocorram durante o processamento do pagamento pelo usuário, tais como a furto de dados bancários ou de cartão de crédito, ou ainda, vírus, trojans e qualquer outro tipo de malware instalado no computador, dispositivo móvel, tablet ou navegador do usuário e que altere os dados do boleto bancário gerado para pagamento.

A utilização do serviço está condicionada a que o usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização qualquer parte das propriedades da DUOTICKET – D TICKET LTDA. - inclusive marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados à plataforma. Você também declara dispor dos meios e atender aos requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os ingressos que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para admissão no eve.

3. Dos Ingressos

3.1 Dos ingressos

Ingressos são documentos ao portador. Assim, uma vez emitidos, apenas o titular do ingresso poderá utilizá-lo, cancelá-lo ou solicitar o reembolso. Sendo permitida a transferências dos ingressos, apenas quando houver a liberação por parte dos organizadores do evento. Por esse motivo, a guarda e conservação dos ingressos são de inteira responsabilidade do usuário. A Duoticket não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo dos seus ingressos. Cada ingresso só poderá ser utilizado uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida em qualquer hipótese a troca do ingresso nem sua reutilização, ainda que pelo usuário responsável pela compra devidamente identificado. Nesses casos também não haverá devolução dos valores. Caso você suspeite que seu ingresso tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente a Duoticket para que esta possa intermediar e ajudar na busca pela melhor solução para os usuários.

3.2 Da meia-entrada e ingresso solidário

A compra de meia entrada, ingresso solidário e outros descontos estarão sujeitos às regras dos produtores/organizadores de cada evento. A Duoticket não se responsabiliza pelo cumprimento de tais políticas por parte dos realizadores.

4. Da entrada nos eventos

A aquisição de ingressos através do uso da Plataforma da Duoticket não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. O atraso do convidado para entrar no local do evento pode implicar que sua entrada seja adiada até o intervalo, por isso se recomenda a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência. Você declara estar ciente e concordar que os organizadores podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento. A Duoticket não possui qualquer responsabilidade pelo controle da entrada, nem por quaisquer constrangimentos que a organização do evento possa impor nesse momento.

5. Da política de cancelamento. 

Todas as compras são finais e em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos pelos ingressos ou pelos serviços prestados pela Duoticket, salvo em casos de arrependimento ou por expressa determinação dos organizadores. Portanto, certifique-se de que leu com atenção e concorda com todas as informações e condições estabelecidas pelos organizadores do evento. Em casos de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) prevê que em até 7 (sete) dias o consumidor pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse 48 horas antes do evento. O reembolso é realizado via um processador de pagamentos online pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, descontada a taxa administrativa (se houver). No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes entre 45 e 60 dias. No caso de compra realizada via PIX, o reembolso será realizado na mesma chave utilizada para o pagamento em até 15 dias úteis. No caso de compra efetuada pelo PIX Parcelado, a política segue as seguintes diretrizes: em até 7 dias após a compra, o reembolso será integral (inclusive das taxas). Transcorrido 7 dias do pedido efetuado, o reembolso será apenas do valor pago no ingresso, descontada a taxa integral de serviços da Duoticket. E, por fim, após 48 horas antes do evento, não haverá devolução do ingresso, seguindo a nossa política de cancelamento. Após os prazos supracitados não é possível desistir de uma compra visto que os valores intermediados não ficam em poder da Duoticket sendo repassados em sua totalidade aos responsáveis pelos espetáculos, inclusive, é de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento. Nos casos de cancelamentos ou alterações de eventos, será garantida aos usuários a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos e pelo uso do serviço fornecido pela Duoticket, ambos às custas dos organizadores do evento, no prazo de até 60 dias após a expressa manifestação da opção pelo usuário. Somente será possível efetuar o cancelamento integral de uma compra, não sendo permitido o seu cancelamento parcial. Desta forma, não será possível o cancelamento de um ou mais itens (ingressos) dentro de uma compra, se tais itens não corresponderem a totalidade da compra.

6. Da segurança e privacidade

6.1 Sua senha

Cada usuário é responsável pela segurança de sua senha sendo ela intransferível, e, por consequência, das operações que utilizem sua senha. Você poderá alterar sua senha a qualquer momento. Recomendamos que evite senhas como aniversários e nomes, e que utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre números e letras, contendo letras maiúsculas e minúsculas. Também é de sua responsabilidade a segurança e manutenção da conta de e-mail associada à sua conta, que poderá ser utilizada para fins de recuperação da sua senha.

6.2 Utilização da plataforma

Você é responsável pelas consequências decorrentes daquilo que optar por tornar público no site, inclusive dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que o irão acompanhar, dentre outras informações. Disponibilize este conteúdo somente se sentir confortável em compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com estes Termos de Serviço.

6.3. Coleta e proteção de dados

Ao utilizar a plataforma Duoticket você autoriza a coleta e utilização de dados pessoais, além de dados de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas, bem como o seu tratamento, nos termos da Política de Privacidade disponível em nosso site. 

A Duoticket não mantém armazenados os seus dados bancários ou de pagamento na sua plataforma. Além disso, não possui responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos.

A Duoticket não é responsável por fraudes praticadas por terceiros (hackers, golpes) que ocorram no decurso do processamento do pagamento, tais como o furto de dados bancários ou de cartão de crédito, ou ainda, vírus, trojans e qualquer outro tipo de malware instalado no computador, dispositivo móvel, tablet ou navegador do usuário e que altere os dados do boleto bancário gerado para pagamento.

6.3.1 Dos pedidos extrajudiciais de violação do sigilo

Em caso de notificação ou petição extrajudicial requerendo sejam revelados seus dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, você será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados. Com sua autorização tempestiva, a Duoticket responderá a notificação revelando os dados solicitados. Caso não responda à comunicação da Duoticket dentro do prazo ou não autorize a divulgação dos seus dados, informaremos ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem judicial. Nessa hipótese, você estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à Duoticket em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

6.3.2 Dos pedidos judiciais de violação do sigilo

A Duoticket atenderá, sem necessidade de comunicação prévia a você, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar seja revelada sua identidade ou quaisquer dos dados fornecidos à Duoticket ou por ela coletados em virtude da sua utilização da plataforma.

6.4 Correspondências eletrônicas

Você toma ciência e concorda que a Duoticket poderá utilizar o endereço de e-mail associado à sua conta para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, destes termos de serviço, da política de privacidade ou quaisquer outras pertinentes à sua conta. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e você não terá opção de recusá-las. Você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento. De igual forma, você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com informações pertinentes fornecidas pelos organizadores de eventos nos quais tenha se cadastrado, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

6.5 Do direito e uso da imagem

Os eventos poderão ser filmados, gravados ou fotografados, assim, ao participar do evento, o portador do ingresso concorda e autoriza a exploração e utilização gratuita de sua imagem por prazo indeterminado, de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, inciso X, bem como o Código Civil Brasileiro e demais legislações infraconstitucionais.

7. Das limitações de Responsabilidade

7.1 OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS COMO FORNECIDOS (AS IS)

A DUOTICKET é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores e vendedores para que eles possam divulgar seus eventos e transacionar ingressos entre si. A DUOTICKET não está envolvida diretamente na organização de quaisquer dos eventos anunciados. Dessa forma, seus serviços são oferecidos “COMO FORNECIDOS” (“as is”), sem que isso implique seu envolvimento direto com a organização dos eventos ou garantia própria de que os eventos serão realizados nos termos divulgados pelos organizadores. A Duoticket não presta serviços de entretenimento e tampouco tem por atividade comercial a promoção ou a organização de eventos de qualquer tipo. Apenas fornece uma plataforma de comunicação e interação que serve de ferramenta facilitadora da aproximação e do contato entre os organizadores e os usuários interessados nos eventos por eles divulgados. Você reconhece e concorda que a Duoticket não realiza a seleção dos organizadores de eventos, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, administrativa, física ou econômica para realizar ou promover os eventos que eles divulgam, por sua conta e risco, na plataforma. Você também está ciente de que os dados do organizador, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome, endereço e demais dados do evento, como local, horário, tempo de duração e etc., foram fornecidos pelo próprio organizador. Ao aceitar adquirir o ingresso por meio do uso da nossa plataforma, você reconhece que a Duoticket não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre convidado (adquirente do ingresso) e organizador do evento. Você declara ter ciência de que a responsabilidade civil, criminal, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer do evento é EXCLUSIVA dos respectivos organizadores e não poderá NUNCA ser imputada à Duoticket. A Duoticket não oferece qualquer garantia de que a plataforma descrita nestes Termos de Serviço estará disponível de maneira ininterrupta, estando sujeita a paralisações, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela Embratel, Oi, RNP e outros provedores, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

7.2 Informações fornecidas por terceiros 

Por se tratar de uma plataforma social aberta ao público, a Duoticket divulga informações publicadas por iniciativa de terceiros, usuários dos serviços que disponibiliza. Os usuários da plataforma assumem a responsabilidade exclusiva pela utilização dos serviços da Duoticket e pelas consequências dele resultantes, bem como pela veracidade e boa-fé de qualquer conteúdo submetido, publicado, reproduzido, comunicado, disponibilizado ou exibido por sua iniciativa no site. Embora a Duoticket se reserve o direito de remover material criminoso, ofensivo, discriminatório ou racista, bem como a suspender as contas associadas a quaisquer práticas que violem estes Termos de Serviço, você concorda e compreende que isto não implica qualquer responsabilidade da Duoticket pelo controle prévio ou fiscalização do material publicado pelos usuários da plataforma.

7.3 Conteúdo gerenciado por terceiros

Durante sua experiência com a Duoticket, você poderá encontrar materiais armazenados em serviços externos, notadamente blogs, microblogs, redes sociais e provedores de conteúdo multimídia, que serão geridos conforme os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade dos respectivos serviços, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos serviços ou usuários responsáveis por sua publicação, conforme o caso.

7.4 Links externos

Ao utilizar a nossa plataforma, você poderá se deparar com links para outros websites indicados por nossos usuários, sobre os quais a Duoticket não assume qualquer responsabilidade. A existência de links para websites de terceiros não implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo pela Duoticket. Ao clicar nesses links, você declara ter pleno conhecimento de que deixará o domínio da Duoticket e qualquer garantia oferecida por estes termos de serviço ou por nossa política de privacidade, passando a se submeter às regras do endereço ao qual for direcionado, se houver.

7.5 Operadores de pagamentos

A Duoticket não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos (Moip e Pagar.me). Assim, a Duoticket não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a: perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações. A Duoticket não se responsabiliza pelas fraudes e nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza pelos vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do usuário e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário. As compras realizadas pelos usuários poderão ser canceladas a qualquer momento e a sua causa não poderá ser declarada pela Duoticket, pois são informações protegidas pelo sigilo bancário. Para estes casos, os usuários deverão entrar em contato com a sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica. Adicionalmente, a Duoticket poderá, de maneira discricionária, requerer o cancelamento da compra de ingresso realizada pelos usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como mas sem se limitar a cambistas, por exemplo. Esta medida é uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais.

8. Da propaganda

8.1 Da utilização da marca Duoticket

A licença para utilização de marcas, símbolos, logotipos ou slogans de propriedade da DUOTICKET – D TICKET LTDA se limita à propaganda de eventos que tenham ingressos disponibilizados por meio do uso da plataforma da Duoticket. Todo material promocional de eventos que tenham a disponibilização de ingressos para compra e venda por meio do uso da plataforma da Duoticket produzido após o início da divulgação do evento na plataforma deverá conter as marcas associadas a Duoticket, ou, ao mínimo, a indicação do endereço eletrônico www.duoticket.com.br (http://www.duoticket.com.br/) como local para aquisição de ingressos, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

8.2 Do material promocional no website

A Duoticket poderá estabelecer limites ao tamanho, dimensões e formato da publicidade a ser veiculada no site. Desde já, os organizadores autorizam a Duoticket a adaptar, conforme critérios próprios, a publicidade que esteja em desconformidade com os formatos gráficos utilizados no site.

8.3 Da autorização para exploração de direitos autorais ou propriedades intelectuais
Os usuários declaram ser proprietários ou estarem autorizados a utilizar quaisquer marcas, símbolos, logotipos, slogans ou quaisquer outros objetos protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual que sejam divulgados no Duoticket. A mesma declaração é válida para qualquer material publicitário no qual sejam utilizadas quaisquer das marcas, símbolos, logotipos ou slogans associados ao Duoticket.

9. Do processamento das notícias de violação a direitos autorais ou de propriedades intelectuais
Caso terceiro acredite que seu direito autoral ou parte de sua propriedade intelectual tenha sido utilizada sem autorização ou em desconformidade com a autorização concedida, deverá entrar em contato com a Duoticket pelo e-mail sac@duoticket.com.br. Comprovada a violação ou estabelecida fundada dúvida sobre a autorização para utilizar a propriedade contestada, você desde já autoriza a Duoticket a promover sua imediata remoção, independentemente de prévia comunicação.

10. Das violações aos Termos de Serviço

Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar a plataforma, os ingressos ou qualquer propriedade da DUOTICKET – D TICKET LTDA para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da Duoticket e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Isto inclui, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança da plataforma; tentativas de obtenção de dados sigilosos de usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

11. Do prazo decadencial

Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Termo de Serviço ou da Política de Privacidade a eles associada deverão ser propostas até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.

12. Cessação e Vigência dos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o usuário e a Duoticket, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:

• Cancelamento do cadastro a pedido do usuário e descontinuação da utilização dos serviços;
• Cancelamento do cadastro por violação aos Termos de Serviço ou ao Contrato de Serviços;
• Falecimento do usuário comprovado mediante certidão de óbito;
• Ao contestar uma compra, seja ela feita antes ou após o evento, a pedido do usuário. demonstra o desinteresse do consumidor com o uso da plataforma. Dessa forma, a Duoticket se reserva no direito de efetuar a suspensão temporária de conta.

A Duoticket ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável. O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus. 

13.EVENTO DESTINADO AO PÚBLICO MAIOR DE 18 ANOS

Não é permitida a entrada ou permanência de menores de 18 anos em eventos em que haja o livre fornecimento de bebidas alcoólicas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990). Menores de 18 anos deverão confirmar a permissão com a organização do evento, estando, desde já, cientes dos termos.

14. Do foro

As partes elegem o foro da Comarca de Franca – São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.